Termos e condições.

O serviço Ajudi é disponibilizado pela sociedade a seguir identificada (a «Ajudi» ou a «Empresa»):

Firma

POESIA MINERAL - UNIPESSOAL LDA

Marca comercial

«Ajudi»

NIPC

519539249

Sede

Avenida Atlântico, 16, 14 Esc. 8, 1990-019 Lisboa

Registo comercial

Conservatória do Registo Comercial de Coimbra

Capital social

€100

Gerência

Beatriz Choon Gambôa Alves

CAE

82400 (principal), 62100, 70200

Contactos

Geral: info@ajudi.pt · Apoio: apoio@ajudi.pt · Proteção de dados: privacidade@ajudi.pt

• Serviço / Ajudi: a plataforma e os serviços descritos na cláusula 3.
• Utilizador / tu: a pessoa singular, maior de idade, titular da conta.
• Agregado: o agregado familiar — a unidade que partilha uma conta e os respetivos dados; pode ter mais do que um Membro.
• Membro: cada pessoa com acesso ao Agregado (por exemplo, o cônjuge), com papel de administrador ou de membro.
• Morada: cada local de consumo (habitação) gerido no Agregado.
• Fornecedor: comercializador de eletricidade ou gás, ou operador de telecomunicações (e, em fases futuras, outros).
• Delegação: o pedido, aprovado por ti, para a Ajudi tratar de uma mudança ou renegociação de contrato.
• Procuração: o instrumento jurídico, autónomo destes Termos, pelo qual conferes à Ajudi poderes de representação para tratar das mudanças (cláusula 10).
• Poupança projetada: a poupança anual estimada a partir das tuas faturas reais no momento da aprovação.
• Poupança realizada: a poupança efetivamente medida nas faturas posteriores à mudança (cláusula 6.3).

3.1. A Ajudi é um assistente administrativo familiar. Mediante a tua autorização, a Ajudi:

• lê e analisa as faturas e os contratos que carregas;
• compara as condições atuais com ofertas do mercado e deteta poupanças;
• recomenda ações;
• mediante Procuração e aprovação explícita tua, negoceia, contrata e gere mudanças de fornecedor em teu nome.

3.2. Aprovação humana obrigatória. A Ajudi nunca muda um fornecedor nem contrata seja o que for sem a tua aprovação prévia e explícita para cada ação. As recomendações são geradas de forma automatizada, mas a decisão de contratar é sempre tua (ver também a cláusula 13.5 e a Política de Privacidade sobre decisões automatizadas).

3.3. O que a Ajudi não é. A Ajudi não é um comparador de tarifas nem um agregador de promoções, não é comercializador de energia, operador de telecomunicações nem prestador de serviços de pagamento. A Ajudi atua como intermediária/mandatária tua.

3.4. Independência. A Ajudi é paga por ti (cláusula 6) — por subscrição ou por uma comissão de êxito sobre a poupança que te conseguimos. Trabalhamos para ti, não para os fornecedores, e não recebemos comissões de fornecedores para influenciar as recomendações. Se, num caso concreto, uma recomendação estiver associada a um benefício de parceria com um fornecedor, esse benefício é divulgado na própria superfície onde a recomendação te é apresentada.

3.5. A Ajudi pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, dando aviso razoável quando a alteração for material.

4.1. O Serviço destina-se a adultos (≥ 18 anos) residentes em Portugal que gerem contas domésticas. Não é dirigido a menores.

4.2. Cada Utilizador tem um Agregado. És responsável por manter seguros os teus dados de acesso e por toda a atividade na tua conta.

4.3. Membros. O administrador do Agregado pode convidar Membros. Todos os Membros partilham os dados do Agregado (faturas, moradas, recomendações). O administrador é responsável por assegurar que os restantes Membros conhecem e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.

4.4. Dados de terceiros. Nesta fase, pedimos-te que carregues apenas documentos teus. Se geres a conta de outra pessoa do teu Agregado (por exemplo, um familiar idoso cuja casa geres), és responsável por ter legitimidade para o fazer e por informar essa pessoa; ela pode exercer os seus direitos através de privacidade@ajudi.pt (ver Política de Privacidade, cláusula 6).

4.5. Verificação de email. O acesso exige um email verificado.

5.1. Carregas faturas e contratos. A Ajudi processa-os com recurso a serviços de inteligência artificial (ver Política de Privacidade, secções sobre processamento por IA e subprocessadores) e apresenta recomendações.

5.2. Se quiseres que a Ajudi trate de uma mudança, aprovas uma Delegação e assinas a Procuração (cláusula 10). A assinatura é feita por assinatura eletrónica, através de um código de confirmação enviado para o teu email. O fluxo não recolhe cópia do Cartão de Cidadão.

5.3. A Ajudi contacta o(s) fornecedor(es) em tua representação, ao abrigo da Procuração, e mantém-te informado do estado.

Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

6.1. Gratuito (DIY). Carregar faturas, ver o painel e as recomendações, e uma pequena quota de delegações gratuitas. Custo: €0.

6.2. Mindful (subscrição). Serviço contínuo (tratamento delegado, monitorização e alertas) por €4,99 / mês ou €49,99 / ano. Sem fidelização — cancelável a qualquer momento (cláusula 11). Renova-se automaticamente no fim de cada período, até cancelamento.

6.3. Pontual (comissão de êxito — «só pagas quando poupas»). O plano Pontual é uma comissão única por mudança tratada, sem subscrição. A regra é simples: nunca pagas mais do que já poupaste.

6.3.1. Valor da comissão (fixado na aprovação). No momento da aprovação, a comissão é fixada em 20% da poupança anual projetada, calculada a partir das tuas faturas reais (fatura de referência ou média anualizada das faturas fornecidas). Aplica-se um limite máximo (cap) de €60. Se a comissão calculada for inferior a €5, é €0 (isenta).

6.3.2. Momento do débito. A comissão fixada em 6.3.1 só é cobrada quando a poupança realizada acumulada (medida nas faturas posteriores à mudança) for igual ou superior ao valor da comissão. Até esse momento, não há qualquer débito.

6.3.3. Fonte de medição. A poupança realizada é apurada por reconciliação das faturas emitidas após a mudança: o consumo real é re-precificado na nova tarifa e comparado com o que terias pago na tarifa anterior, para o mesmo consumo e período.

6.3.4. Recalibração aos 6 meses. Se, 6 meses (183 dias) após a mudança, a poupança realizada acumulada ainda for inferior à comissão fixada, a comissão é recalculada em baixa para 20% da poupança realizada anualizada nesse período (isenta se inferior a €5).

6.3.5. Dados indisponíveis. Se não existirem faturas posteriores suficientes para medir a poupança, o caso é sujeito a revisão humana. A Ajudi nunca cobra sem dados que confirmem a poupança.

6.3.6. Janela estimada e pré-notificação. A janela estimada de débito é comunicada na aprovação. A data e o montante exatos são confirmados por uma pré-notificação automática enviada pelo Stripe (o nosso processador de pagamentos) antes de cada débito (cláusula 7.4).

6.3.7. Disputa. Podes contestar o cálculo ou o débito da comissão através de apoio@ajudi.pt. Mantém-se o direito de reembolso SEPA de 8 semanas do Banco de Portugal para débitos diretos (cláusula 7.5).

7.1. Os pagamentos são processados pelo Stripe. A Ajudi não armazena os dados completos do teu cartão.

7.2. Método de pagamento. A Ajudi pré-seleciona o método com base na fatura (se a conta é paga por débito direto SEPA, sugere SEPA; caso contrário, cartão), mas vês e confirmas sempre o método e introduzes os teus próprios dados (IBAN ou cartão). A deteção é apenas uma sugestão de conveniência, nunca uma autorização automática.

7.3. Mandato SEPA. Para a comissão Pontual e para a subscrição Mindful por débito direto, autorizas um mandato de débito direto SEPA a favor da POESIA MINERAL - UNIPESSOAL LDA (marca Ajudi), apresentado no ecrã de mandato com o texto de autorização, a Identificação do Credor (CI) e a Referência Única de Mandato (UMR). Este mandato SEPA é distinto da Procuração (cláusula 10): a Procuração dá poderes de representação junto de fornecedores; o mandato SEPA autoriza o débito da nossa comissão/subscrição.

7.4. Pré-notificação de débito. Antes de cada débito, o Stripe envia automaticamente uma pré-notificação com o montante e a data.

7.5. Direito de reembolso SEPA (Banco de Portugal). Nos débitos diretos SEPA, tens direito a solicitar o reembolso ao teu banco no prazo de 8 semanas a contar da data do débito, nos termos aplicáveis. Este direito é apresentado no ecrã de mandato.

7.6. Falha de pagamento. Se um débito SEPA falhar, a Ajudi pode iniciar um fluxo de recuperação por email/link para recolher um novo consentimento de pagamento por cartão; a Ajudi nunca cobra um cartão ao abrigo do mandato SEPA sem consentimento separado.

7.7. Momento da obrigação de pagar. A obrigação de pagar a comissão Pontual constitui-se no momento em que aprovas a Delegação, premindo um botão claramente identificado como implicando obrigação de pagamento — «Aprovar a mudança e assumir o pagamento da comissão» —, sendo o débito efetivo diferido nos termos da cláusula 6.3.2.

8.1. O cancelamento da subscrição, a revogação da Procuração ou o encerramento da conta não extinguem uma comissão Pontual já vencida — aquela cujo débito já foi desencadeado por a poupança realizada acumulada ter atingido o valor da comissão (cláusula 6.3.2) e que se encontre por liquidar. Essa quantia mantém-se como dívida exigível.

8.2. Em contrapartida, o cancelamento, a revogação ou o encerramento impedem o vencimento de qualquer comissão que ainda não tenha sido desencadeada nos termos da cláusula 6.3.2: se, à data do cancelamento, a poupança realizada acumulada ainda não atingiu o valor da comissão, não é devida qualquer comissão.

8.3. Esta cláusula não afeta o direito de livre resolução (cláusula 9), o direito de reembolso SEPA de 8 semanas (cláusula 7.5), nem quaisquer outros direitos imperativos que a lei te confere enquanto consumidor.

Aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento).

9.1. Informação pré-contratual. Antes da celebração, a Ajudi disponibiliza: a identificação da Empresa (cláusula 1), as características do serviço (cláusula 3), o preço total ou o modo de cálculo (cláusula 6), os meios de pagamento (cláusula 7), a duração e as condições de cancelamento (cláusula 11), e a informação sobre o direito de livre resolução (esta cláusula).

9.2. Botão de encomenda com obrigação de pagar. Nas encomendas por meios eletrónicos que impliquem obrigação de pagar, confirmas premindo um botão inequivocamente identificado nesse sentido (cláusula 7.7).

9.3. Confirmação em suporte duradouro. Após a aprovação, a Ajudi envia por email a confirmação do contrato e das condições em suporte duradouro, incluindo estes Termos, o resumo do preço/fórmula e o formulário-modelo de livre resolução (Anexo A).

9.4. Direito de livre resolução — 14 dias. Podes resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias, contado, nos serviços, a partir da celebração do contrato.

9.5. Início imediato da prestação. Se pedires expressamente que o serviço comece de imediato, dentro do prazo de livre resolução, fá-lo através de uma declaração separada e não pré-marcada (uma caixa própria) com o seguinte teor:

Nesse pedido reconheces que, uma vez o serviço totalmente prestado, perdes o direito de livre resolução; e que, se resolveres o contrato com o serviço parcialmente prestado, pagas o montante proporcional ao serviço já prestado. A revogação da Procuração mantém-se possível a qualquer momento (cláusula 10).

9.6. Formulário-modelo. O formulário-modelo de livre resolução consta do Anexo A e é enviado contigo na confirmação em suporte duradouro.

9.7. Como exercer. Por comunicação inequívoca para apoio@ajudi.pt ou usando o Anexo A.

10.1. Para a Ajudi tratar de mudanças em teu nome, assinas uma Procuração específica — um instrumento jurídico autónomo destes Termos e do mandato de pagamento (cláusula 7.3).

10.2. Revogável a qualquer momento. Podes revogar a Procuração a qualquer momento, sem custo, através do produto ou de apoio@ajudi.pt.

10.3. Efeito da revogação. A revogação impede novas ações de representação e propaga-se às mudanças pendentes e comunicações em curso. A revogação não anula atos já validamente praticados ao abrigo da Procuração antes da revogação, nem afeta comissões já vencidas (cláusula 8).

10.4. O texto integral e as condições da Procuração constam do próprio instrumento, apresentado antes da assinatura.

11.1. A subscrição Mindful vigora pelo período contratado (mensal/anual) e renova-se automaticamente, salvo cancelamento.

11.2. Cancelamento. Cancelas a qualquer momento no produto ou via apoio@ajudi.pt, sem fidelização e sem penalização. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso do período em curso, salvo direito imperativo aplicável.

11.3. O cancelamento da subscrição não afeta a cláusula 8 (comissão Pontual vencida).

• Fornecer dados verdadeiros e ter legitimidade para carregar as faturas e os dados que carregas (incluindo, quando aplicável, de terceiros — cláusula 4.4).
• Não usar o Serviço para fins ilícitos, nem tentar contornar mecanismos de segurança.
• Manter os dados de acesso confidenciais.

13.1. A Ajudi presta o Serviço com diligência profissional, mas não garante um resultado específico de poupança: as recomendações dependem dos dados fornecidos, das ofertas de mercado e das decisões dos fornecedores.

13.2. As estimativas de poupança são projeções; a poupança realizada pode diferir (cláusula 6.3).

13.3. A Ajudi não é responsável por atos, atrasos ou recusas imputáveis aos fornecedores, nem por indisponibilidades de serviços de terceiros.

13.4. Limites. Na medida máxima permitida pela lei aplicável aos consumidores, a Ajudi não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisões de fornecedores ou de indisponibilidades de terceiros. A Ajudi não exclui nem limita a sua responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem afasta quaisquer direitos imperativos que a lei te confere enquanto consumidor.

13.5. Decisões automatizadas. O motor de recomendação é automatizado, mas nenhuma mudança com efeitos jurídicos ocorre sem aprovação humana tua (cláusula 3.2). Ver a Política de Privacidade quanto a perfis e decisões automatizadas.

14.1. A plataforma, a marca «Ajudi», o software e os conteúdos são propriedade da Empresa ou dos seus licenciantes. Recebes uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e não transmissível, limitada ao uso do Serviço.

14.2. Os dados e documentos que carregas permanecem teus; concedes à Ajudi a licença necessária para prestar o Serviço (ver Política de Privacidade).

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

16.1. Apoio. Reclamações e pedidos: apoio@ajudi.pt. Respondemos com a maior brevidade e, em regra, no prazo máximo de 30 dias.

16.2. Livro de Reclamações Eletrónico. Podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

16.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — cniacc.pt —, sem prejuízo de outras entidades RAL territorialmente competentes. Mais informação sobre RAL em consumidor.gov.pt.

17.1. A Ajudi pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável.

17.2. Nova aceitação. Quando publicamos uma alteração material — como esta versão 1.0 — pedimos-te uma nova aceitação explícita antes de qualquer nova delegação ou pagamento. Os registos de adesão anteriores a esta versão não valem, por si só, como aceitação desta versão.

18.1. Aplica-se a lei portuguesa.

18.2. Aos litígios de consumo é aplicável o foro do domicílio do consumidor, nos termos da lei, sem prejuízo de outras regras imperativas de competência.

• Geral: info@ajudi.pt
• Apoio: apoio@ajudi.pt
• Privacidade / RGPD: privacidade@ajudi.pt
• POESIA MINERAL - UNIPESSOAL LDA · NIPC 519539249 · Avenida Atlântico, 16, 14 Esc. 8, 1990-019 Lisboa

Preenche e envia apenas se pretenderes resolver o contrato (modelo baseado no anexo ao DL 24/2014).